Defensoría Pública do Estado do Paraná

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Público

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e à promoção dos direitos humanos, de acordo com o artigo 134 da Constituição da República de 1988:

"A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados."

Em outras palavras, é dever do Estado brasileiro, através da Defensoria Pública, garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem pagar um advogado. As Defensorias Públicas dos Estados atendem a demandas na área de infância e juventude, cível, de família, criminal, na execução penal.

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