| Nombre: | Ministério Público do Estado do Ceará |
| Nombre alternativo: | Ministerio Público del Estado de Ceará |
| Categoría: | Administración Pública » Admon. Justicia (Local) |
| Sector: | Público |
| Descripción: | Ministério Público do Estado do Ceará, com atuação na Comarca de Paraipaba através da promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, ajuizou, no dia 23, uma ação civil pública requerendo a rescisão dos contratos temporários e de prestação de serviço e a dispensa de terceirizados para que possa valer o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal que dispõe que os cargos públicos devem ser preenchidos por concurso público. |
| País: | Brasil |
| Web: |