| Nombre: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| Nombre alternativo: | Ministerio Público del Estado de Rio de Janeiro |
| Categoría: | Administración Pública » Poder ejecutivo (Local) |
| Sector: | Público |
| Descripción: | O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, o que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei. |
| Dirección: | Av. Marechal Câmara, nº 370 - Centro |
| Ciudad/Provincia: | Rio de Janeiro, RJ |
| Código Postal: | 20020-080 |
| País: | Brasil |
| Teléfono: | (21) 2550-9050 |
| Web: |