Defensoria Pública do Estado do Tocantins

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Público

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins é a Instituição encarregada, constitucionalmente, de promover a orientação e assistência jurídica gratuita, nas diversas áreas do Direito, para as pessoas que não possuem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios e custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Seu papel é essencial à democratização da Justiça e à própria função jurisdicional do Estado, sendo também um direito e garantia fundamental ao exercício pleno da cidadania. Somente com a presença da Defensoria Pública é possível proporcionar a todos o acesso à Justiça.

Por sua importância na sociedade, garantida pela Constituição Federal em seu art. 134, a Defensoria Pública está no mesmo patamar que o Ministério Público.

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