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Supremo Tribunal Federal (STF)

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Información sintética sobre la institución    [ID: 412]

Nombre:
Supremo Tribunal Federal (STF)
Nombre alternativo:
Corte Suprema de Justicia; Suprema Corte da Justiça
Institución superior:
Poder Judiciário da União
Categoría:
Administración Pública » Admon. Justicia (Central)
Sector:
Público
Descripción:
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
O Tribunal indica um de seus Ministros para compor o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, I, da CF/88) e três para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88).
Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros.
Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88).
O Plenário, as Turmas e o Presidente são os órgãos do Tribunal (art. 3º do RISTF/80). O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Plenário do Tribunal, dentre os Ministros, e têm mandato de dois anos. Cada uma das duas Turmas é constituída por cinco Ministros e presidida pelo mais antigo em sua composição (art. 4º, § 1º, do RISTF/80).
Dirección:
Praça dos Três Poderes
Ciudad/Provincia:
Brasilia
Código Postal:
70175-900
País:
Brasil
Teléfono:
55.61.3217.3000
Web:
 

Actividades en las que está implicada

Actividad: Taller regional de validación de Planes Nacionales y Regionales de promoción de los MASC
Código: JU320R042COM
Año/PAA: 2012
Área Temática: Justicia
Lugar: Lima (Perú)
Fecha: 2012-10-29 - 2012-10-31
Función: Participa
Actividad: Taller regional de validacion del modelo de planificacion estrategica en MASC
Código: JU320E023COM
Año/PAA: 2013
Área Temática: Justicia
Lugar: San Jose (Costa Rica)
Fecha: 2013-04-10 - 2013-04-12
Función: Participa
Actividad: Capacitación de capacitadores sobre el mecanismo de coordinación, metodologías y directrices de trabajo para el servicio de orientación y asistencia legal de la Casa de Derecho Ciudade de Deus
Código: JU210U203IDL
Año/PAA: 2013
Área Temática: Justicia
Lugar: Brasil
Fecha: 2013-10-21 - 2013-10-26
Función: Participa
Actividad: Inauguración Casa de Derechos en Ciudad de Deus
Código: JU210E713IDL
Año/PAA: 2013
Área Temática: Justicia
Lugar: Ciudad de Dios (Brasil)
Fecha: 2013-11-23 - 2013-11-23
Función: Participa
Actividad: Asesoría especializada para definición de la estructura y funcionamiento de la red latinoamericana de instituciones y profesionales MASC
Código: JU320A1085COMb
Año/PAA: 2015
Área Temática: Justicia
Lugar: Supranacional
Fecha: 2015-09-01 - 2015-10-30
Función: Participa
Actividad: Taller de validación y lanzamiento de la red latinoamericana de instituciones y profesionales MASC
Código: JU320E1095COMb
Año/PAA: 2015
Área Temática: Justicia
Lugar: La Antigua (Guatemala)
Fecha: 2015-10-26 - 2015-10-30
Función: Participa
Consorcio liderado por: Socios coordinadores: UE
FIIAPP APC ENAP FEI GIZ IILA SICA
Aviso Legal
PARTICIPAN MÁS DE 80 SOCIOS OPERATIVOS Y ENTIDADES COLABORADORAS DE EUROPA Y AMÉRICA LATINA